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Processo 5028767-74.2023.8.21.0008

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3387114/RS (2026/0330636-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:D M F REPRESENTADO POR:S DA S M ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO:MUNICIPIO DE CANOAS ADVOGADOS:ALEXANDRA BIANCA BLUM COELHO - RS065090 BARBARA TRABA JESUS GUZZO

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