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TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · Outros
Processo 5028760-50.2026.8.12.0001 distribuido para 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande na data de 09/09/2026.
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028760-50.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: ALDINEIA ELIAS MESTRE LOPES ADVOGADO(A): BRENDA DE SA BARBOSA (OAB MS022951) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO SALDANHA (OAB MS025139) ADVOGADO(A): THAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MS025232) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte passiva para os termos da demanda. Fica dispensada a realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, havendo requerimento de designação, fica desde já autorizada a inclusão do feito em pauta. Por outro lado, havendo manifestação expressa pela dispensa do ato, fica desde logo deferido o cancelamento da audiência.
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