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Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028756-73.2022.4.03.6100 IMPETRANTE: KURO RESTAURANTE JAPONES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO DE OLIVEIRA MACHADO - SP253519 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA - SP418270 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARMINO DE LEO NETO - SP209011 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA - SP438469 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5028756-73.2022.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: KURO RESTAURANTE JAPONES LTDA Pólo Passivo IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Valor da Causa: R$ 100.000,00 Data da Distribuição: 08/11/2022 17:28:27 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.