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TJMS · 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028726-75.2026.8.12.0001/MS AUTOR: RAFAEL PESTILLE LEAO ADVOGADO(A): GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB MS021682) AUTOR: MAISA KEFFLER CANDIA ADVOGADO(A): GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB MS021682) DESPACHO/DECISÃO Vistos.. Verifica-se que as custas processuais foram recolhidas no sistema SAJ, e não por meio do sistema EPROC, atualmente utilizado para a tramitação do presente feito. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o correto recolhimento das custas processuais por intermédio do sistema EPROC, observando as orientações disponibilizadas por este Tribunal. Fica a parte ciente de que deverá requerer administrativamente a restituição dos valores indevidamente recolhidos no sistema SAJ, por se tratar de procedimento distinto do recolhimento exigido para o processamento da presente demanda. Após, com a comprovação do recolhimento regular das custas, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, data da assinatura digital.
TJMS · 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · Outros
Processo 5028726-75.2026.8.12.0001 distribuido para 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande na data de 09/09/2026.
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