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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5028721-64.2020.8.13.0024/MG EXEQUENTE: FABIANO PINTO CARDOSO ADVOGADO(A): CRISTIANO PINTO CARDOSO (OAB MG096439) DESPACHO Vistos, etc… Tendo em vista que a parte autora recebeu a medicação pleiteada, conforme informação contida em evento 357, torno sem efeito a ordem de sequestro de valores proferida em evento 356, devendo o numerário ser restituído ao Ente réu caso já esteja em conta à disposição deste Juízo. Após, arquivar os autos, com baixa. Intimar.
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5028721-64.2020.8.13.0024/MG EXEQUENTE: FABIANO PINTO CARDOSO ADVOGADO(A): CRISTIANO PINTO CARDOSO (OAB MG096439) DESPACHO Vistos, etc... Dar ciência às partes sobre o contido na manifestação lançada pelo fornecedor do medicamento em eventos 336/337, fixado o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Com as respostas ou o decurso do prazo ora fixado, volvam os autos conclusos. Intimar.
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