5028692-81.2024.4.04.7000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5028692-81.2024.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE: ANDREATTA FARMACIA DE MANIPULACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEGAZZO TREVISAN (OAB PR070915) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da ANVISA e negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a proibição de manipulação de preparações magistrais contendo o fitofármaco CBD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado decorrente da não consideração da revogação da RDC nº 327/2019 pela RDC nº 1.015/2026, e se tal fato superveniente autoriza a concessão de efeitos infringentes para permitir a manipulação de preparações magistrais contendo CBD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A edição da RDC nº 1.015/2026, que substituiu a RDC nº 327/2019, não configura omissão apta a modificar o julgado, pois a legalidade do ato administrativo impugnado deve ser aferida com base na legislação vigente à época da impetração do mandado de segurança. 5. A nova regulamentação (art. 72, parágrafo único, da RDC nº 1.015/2026) condiciona a manipulação de preparações magistrais contendo CBD à edição de regulamentação específica pela ANVISA, o que afasta a existência de direito líquido e certo imediato. 6. O inconformismo com a fundamentação adotada deve ser veiculado por meio de recurso próprio, sendo inviável a rediscussão do mérito na via estreita dos embargos de declaração. 7. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida, conforme o art. 489, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 10 de setembro de 2026.