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TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028629-39.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES RECORRENTE: ANDREIA JUSTINA BENELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELOS (OAB RS032642) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RECORRIDO: SPRINGER CARRIER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) RECORRIDO: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM APARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO/VÍCIO NA FABRICAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JEC POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. GRAVE FALHA NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA EXTERNA, NÃO REALIZADA PELAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR AS PRELIMINARES, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela consumidora contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de empresas integrantes da cadeia de fornecimento (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil) e a incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de prova pericial (artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95), extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Verificar (i) a legitimidade passiva das corrés e a competência do JEC para julgamento da demanda; e (ii) a existência de prova suficiente do nexo causal entre alegado defeito/vício na fabricação do aparelho de ar-condicionado e o incêndio residencial, apta a ensejar a responsabilização da parte demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR: As empresas integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente, impondo-se o afastamento da ilegitimidade passiva. A prova pericial mostrou-se desnecessária e inviável à espécie diante do descarte do aparelho de ar-condicionado, inexistindo complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial. Superadas tais questões, os elementos probatórios demonstraram que o incêndio teve origem em falha na instalação elétrica externa, realizada por terceiro em desacordo com as normas técnicas e com as instruções do fabricante, inexistindo prova do defeito/vício de fabricação ou do nexo causal entre o produto e o sinistro. Responsabilidade das recorridas afastada. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do JEC por complexidade da causa/matéria (artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95), julgando-se, desde logo, improcedente o pleito de indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028629-39.2025.8.21.0008/RS RELATOR: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: ANDREIA JUSTINA BENELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELOS (OAB RS032642) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RECORRIDO: SPRINGER CARRIER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) RECORRIDO: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES Votante: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO
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