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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028598-71.2025.8.21.0023/RS RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: JENNIFER REYES MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): NATÃ ALMEIDA ROCHA BARROS (OAB SP465417) RECORRIDO: MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATÃ ALMEIDA ROCHA BARROS (OAB SP465417) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido para concessão de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto, registro que a dicção do art. 43 da Lei n. 9.099/95 é de que a regra no sistema dos Juizados é o recebimento apenas no efeito devolutivo, "podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte". Logo, compete à parte recorrente demonstrar, em suas razões recursais, o dano irreparável no caso concreto com o recebimento do presente recurso apenas no efeito devolutivo, o que não fez, limitando-se a requerer recebimento no duplo efeito. Assim, indefiro o efeito suspensivo postulado. Intimem-se. Após, voltem conclusos para inclusão do Recurso Inominado em pauta de julgamento.
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