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TJSC · 06º Núcleo Público de Justiça 4.0 · Outros
06º Núcleo Público de Justiça 4.0 Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 28 de setembro de 2026, segunda-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 28 de setembro de 2026, segunda-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5028592-90.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JULIANO NEVES ANTONIO PROCURADOR(A): ROGER LUIZ ALVES PROCURADOR(A): DANIELA CRISTINA KASSNER PROCURADOR(A): FABIANA BESEN APELADO: BIOTEC COMERCIO, REPRESENTACAO E EXPORTACAO DE BIOTECNOLOGIA LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 08 de setembro de 2026. Desembargador VILSON FONTANA Presidente
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