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TJSC · 4ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028577-83.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO AGRAVANTE: HEMERSON RAULINO BOMBAZARO ADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) AGRAVADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA APTA A DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA E PATRIMONIAL, ESPECIALMENTE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES À AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
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