5028542-23.2022.8.13.0231

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028542-23.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANA LUCIA PINHEIRO CPF: 053.265.226-67 RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CPF: 10.760.260/0001-19 e outros DECISÃO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de ID 10553895160. A parte embargante alega a ocorrência de contradição e omissão, argumentando que a decisão, apesar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, fixou a correção monetária da condenação material a partir do ajuizamento da ação e não a partir do efetivo desembolso. Alega, ainda, contradição na sentença ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais (ID 10559297400). A parte embargada, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição total dos embargos, sob o argumento de que a parte autora pretende, indevidamente, o reexame da matéria com efeito infringente (ID 10575694352). Anoto, inicialmente, que o feito veio à conclusão deste magistrado em razão do encerramento do contrato da Juíza Leiga que atuava no feito e após o último despacho proferido nos autos (ID 10644288838). Conheço dos embargos, porquanto opostos tempestivamente. No mérito, assiste parcial razão à parte embargante. De plano, no que tange ao pedido de modificação da sentença para condenação em danos morais, afasto a alegação da embargante. A decisão foi clara e devidamente fundamentada ao concluir que "o mero desacerto contratual não representou violação a direitos da personalidade da parte autora". A peça interposta, neste ponto, não busca sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente a rediscussão do mérito e a modificação do entendimento do Juízo, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração. Contudo, compulsando a sentença embargada, verifica-se que assiste razão à autora no que tange ao termo inicial da correção monetária. Tratando-se de responsabilidade contratual e restituição de valores pagos por serviço não usufruído, a jurisprudência pátria (Súmula 43 do STJ) consolida que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo. Como a contratação do pacote de viagens no valor de R$ 10.667,82 se deu de forma parcelada, a correção deve incidir a partir de cada respectivo desembolso, sob pena de enriquecimento ilícito das rés. A fixação do termo inicial a partir do "ajuizamento da ação" configurou evidente erro material/omissão. Dessa forma, a sentença deve ser retificada para sanar a omissão e o erro apontado neste aspecto. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA LUCIA PINHEIRO, conferindo-lhes excepcionais efeitos integrativos para sanar a omissão e o erro material apontados quanto ao termo inicial da correção monetária, passando a sentença a vigorar com as seguintes alterações: Onde se lê no dispositivo: "EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR a parte promovida, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A E DM VIAGENS E TURISMO LTDA ME, solidariamente, a restituírem à parte autora, ANA LUCIA PINHEIRO, o valor de R$ R$ 10.667,82 (dez mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), quantia esta a ser monetariamente corrigida, segundo os índices da CGJ, a partir do ajuizamento da ação, com acréscimo dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral." Leia-se (passa a vigorar): "EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR a parte promovida, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A E DM VIAGENS E TURISMO LTDA ME, solidariamente, a restituírem à parte autora, ANA LUCIA PINHEIRO, o valor de R$ 10.667,82 (dez mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), quantia esta a ser monetariamente corrigida, segundo os índices da CGJ, a partir da data de cada respectivo desembolso (pagamento das parcelas), com acréscimo dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral." Mantenho a sentença tal como lançada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves