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TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5028518-97.2025.8.24.0064/SC AUTOR: ONDINA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o recurso de apelação (evento 29.1), sem análise dos requisitos de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 331 do CPC). 2. Intime-se o apelado, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1, do CPC. 3. Após, apresentada as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao e. juízo ad quem com as homenagens de estilo.
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