5028499-14.2025.8.13.0027

Intimação

TJMG · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5028499-14.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Abuso de Poder] AUTOR: TATYANE GUIMARAES MEDRADO 09024542693 CPF: 37.005.989/0001-36 RÉU: DELEGADO FISCAL CONTAGEM - 1º Nível Contagem 2 CPF: não informado DESPACHO Vistos os autos, Ciente do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em razão do indeferimento da justiça gratuita por este Juízo. (ID 10732452245) Assim, intime-se a impetrante para, em 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Verifico que não foi requerido pedido liminar. Dessa forma, recolhidas as custas iniciais, notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Considerando que o Ministério Público manifestou a desnecessidade de sua atuação no feito em ID 10636376197, deixo de determinar vista ao órgão ministerial. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juíza de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem