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TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · Outros
Processo 5028479-94.2026.8.12.0001 distribuido para 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande na data de 09/09/2026.
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028479-94.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: LEONILDO RIBEIRO FRANCO ADVOGADO(A): FELIPE COSTA GASPARINI (OAB MS011809) DESPACHO/DECISÃO Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial. Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda.
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