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2 publicações identificadas.
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · Outros
Processo 5028442-67.2026.8.12.0001 distribuido para 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande na data de 09/09/2026.
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028442-67.2026.8.12.0001/MS REQUERENTE: RUBIAO SILVA FERRAZ ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS ESCOBAR (OAB MS016298) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, mediante a juntada aos autos de procuração e declaração de hipossuficiência legíveis, devidamente assinadas pela parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Campo Grande, data da assinatura digital.
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