5028351-58.2025.4.02.5001

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Remessa Necessária Cível Nº 5028351-58.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE AUTORA: DANIELLA CORREA GONCALVES DE REZENDE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CREA /ES. INTERRUPÇÃO DA INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. LEI Nº 5.194/1966 E LEI Nº 12.514/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de remessa necessária em face da sentença (Evento 25), nos autos do mandado de segurança impetrado por DANIELLA CORREA GONÇALVES DE REZENDE, contra ato atribuído ao PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES - VITÓRIA, objetivando que a autoridade coatora interrompa a sua inscrição junto ao CREA/ES e, consequentemente, não exija as anualidades devidas. Em definitivo, pretende que seja reconhecida a inexigibilidade das anuidades a partir da data do requerimento administrativo de interrupção do registro (05/02/2024), bem como que o impetrado se abstenha de realizar quaisquer cobranças ou atos de constrição em desfavor da impetrante. 2- Não restou demonstrado que tenham sido atribuídos, por parte da Administração, efeitos retroativos à data do requerimento e, também, tenham sido afastadas possíveis cobranças no período considerado intermediário, o que conduz à necessidade da prestação jurisdicional e, por consequência, à rejeição da preliminar arguída pela parte ré. 3- A impetrante instruiu a inicial com declaração emitida pela empresa empregadora, na qual consta que exerce o cargo de “Administrador”, sendo exigida apenas “formação de nível superior”. A descrição das atribuições revela as seguintes atividades: assessoramento gerencial; análise comercial de propostas; negociação com fornecedores; elaboração de relatórios de negociação; desenvolvimento de políticas de parcerias e acompanhamento de mercado, com avaliação de condições contratuais. Observa-se no Evento 1 – DECL7, que inexiste qualquer referência a elaboração de projetos técnicos, responsabilidade técnica, emissão de laudos, fiscalização ambiental, execução de serviços técnicos ou qualquer outra atividade sujeita à fiscalização do aludido conselho profissional. 4- A autoridade impetrada não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar que as atribuições exercidas pela impetrante envolviam conteúdo técnico sujeito à fiscalização do CREA. Limitou-se a afirmar, que a impetrante “tem atribuições definidas de acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 447/2.000”, o que corresponde a atribuições potenciais decorrentes da formação, e não necessariamente às atividades efetivamente desempenhadas. A prova pré-constituída constante dos autos, portanto, aponta para o exercício de funções de natureza administrativa e comercial, inexistindo demonstração concreta de atividade técnica regulamentada, razão pela qual mostra-se irregular a decisão do CREA. A prova pré-constituída constante dos autos, portanto, aponta para o exercício de funções de natureza administrativa e comercial, inexistindo demonstração concreta de atividade técnica regulamentada, razão pela qual mostra-se irregular a decisão do CREA. 5- No tocante às anuidades, o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 dispõe que o fato gerador das contribuições aos conselhos profissionais é a existência de inscrição no conselho ao longo do exercício. Todavia, a jurisprudência tem reconhecido que, formalizado o pedido de cancelamento ou interrupção do registro, torna-se indevida a cobrança das anuidades relativas aos exercícios posteriores ao protocolo do requerimento, especialmente quando ausente fundamento legal para a manutenção compulsória da inscrição. 6- Precedente do Eg.TRF3. 7- Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.