5028328-71.2025.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: 3secunificada-vvelha@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5028328-71.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA NICCHIO REU: AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) AUTOR: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - ES35449 Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAEL OLIVEIRA NICCHIO em face da sentença proferida nos autos, sob a alegação de omissão, contradição e erro material na apreciação das provas referentes à ausência de assistência material, inviabilidade de reacomodação em voo subsequente e perda da conexão doméstica. A embargada apresentou impugnação requerendo a rejeição do recurso ante o nítido caráter infringente. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95), não se prestando ao reexame de provas ou à modificação do entendimento firmado pelo julgador. Na hipótese, a sentença embargada analisou motivadamente a matéria posta em juízo, concluindo que o atraso de origem não autorizou a desistência unilateral do trajeto pelo consumidor sem a prévia busca por alternativas de reacomodação. As alegações de erro na valoração das provas, distribuição do ônus probatório ou inviabilidade do quadro de voos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, devendo a parte manifestar sua insurgência mediante o recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os REJEITO, mantendo na íntegra a sentença de ID 96386930. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: AMERICAN AIRLINES INC Endereço: Rua Doutor Fernandes Coelho, 64, 7, 8 e 9 andares, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-040 Requerente(s): Nome: RAFAEL OLIVEIRA NICCHIO Endereço: Rua Presidente Lima, 673, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-330