2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028291-25.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: PAULO GUSTAVO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025-B IMPETRADO: COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte impetrante, na pessoa de seu advogado, para que comprove o recolhimento das custas judiciais nos termos da Lei n. 9289/96 e dos atos normativos do E. TRF da 3ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Atendida a determinação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2026. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Substituta