5028275-48.2026.8.24.0023

Intimação

TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Embargos de Terceiro Cível Nº 5028275-48.2026.8.24.0023/SCEMBARGANTE: BOULEVARD HOTEL CANASVIERAS EIRELI ADVOGADO(A): JULIA SCHMITT MACHADO (OAB SC058396) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para para suspender somente os efeitos da penhora formalizada na Execução Fiscal n. 0004150-74.2008.8.24.0139, incidente sobre o imóvel de Matrícula n. 11.443, até o julgamento final destes embargos. Salienta-se que não há óbice ao prosseguimento da execução fiscal em apenso, exceto em relação aos atos expropriatórios sobre o imóvel objeto desta lide. Já foi configurado o traslado automático desta decisão para os autos em apenso. Cite-se o embargado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC), computado em dobro (artigo 183, caput, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.