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Publicações do processo
5028255-17.2025.8.21.0010
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028255-17.2025.8.21.0010/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LUAN MORAES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE LUISA FRITZEN RIBEIRO (OAB RS062345) RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RS093275A) RECORRIDO: NUORO PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB RS063192) ADVOGADO(A): HUDSON ALAN LIMA DOS SANTOS (OAB RS115978) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) RECORRIDO: GB PAYPAL LTDA (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028255-17.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: LUAN MORAES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE LUISA FRITZEN RIBEIRO (OAB RS062345) RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RS093275A) RECORRIDO: NUORO PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB RS063192) ADVOGADO(A): HUDSON ALAN LIMA DOS SANTOS (OAB RS115978) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE ELETRÔNICA. MARKETPLACE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DESTINATÁRIO E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. SHOPEE. FALHA NA SEGURANÇA DO CANAL DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhece-se a ilegitimidade passiva do banco destinatário das transferências via PIX e da instituição responsável pela infraestrutura de pagamentos, por não integrarem a cadeia de fornecimento nem ter sido demonstrada falha na prestação dos respectivos serviços. A plataforma de marketplace responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço quando a fraude é viabilizada mediante utilização do próprio canal de comunicação disponibilizado ao consumidor, por meio do qual foram compartilhados QR Codes que conferiram aparência de legitimidade às solicitações de pagamento. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro apta a romper o nexo causal. Dever de ressarcir os prejuízos materiais decorrentes das transferências indevidas. O reconhecimento da falha na prestação do serviço, contudo, não implica, por si só, dano moral indenizável. Ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, de comprometimento do mínimo existencial ou de repercussão concreta que ultrapasse os transtornos inerentes à fraude eletrônica, descabe indenização por dano extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido. ::: ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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