2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028239-29.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: PAULO ROGERIO VITAL COIMBRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIELLE SALES - SP354352 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENHA DE FRANÇA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista as alegações da parte requerente e a natureza da controvérsia, postergo o exame do pedido de liminar para após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Em seguida, ao MPF para parecer. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto