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TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028210-56.2026.4.04.7100/RSIMPETRANTE: FERRUTTI-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB RS057107) SENTENÇA III. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para integrar a sentença, conferindo nova redação ao dispositivo sentencial, que passa a vigorar nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para afastar o acréscimo de 10% no coeficiente de presunção de lucro presumido, previsto no art. 4º, § 4º, VII, da LC nº 224/2025, e para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde 1º de janeiro de 2026 em diante, nos termos da fundamentação. Intimem-se
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