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TRF2 · 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028195-36.2026.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ITA-PLANA MINERIOS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a petição inicial dos presentes embargos à execução não se encontra devidamente instruída com os documentos necessários à aferição de seus pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à garantia do juízo e à tempestividade. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, devendo juntar o auto ou termo de penhora, bem como os documentos comprobatórios da efetiva constituição da garantia da execução e da respectiva intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, Após, voltem-me conclusos.
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