5028188-48.2026.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5028188-48.2026.8.09.0011 Polo ativo: Adalmo Da Silva Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Em consonância com a orientação do Enunciado 166 do FONAJE, não se aplicando o art. 1.010, § 3º, do CPC aos Juizados Especiais Cíveis, exaro o juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Assim, verifica-se que o recurso é próprio e tempestivo, todavia, não identifico motivo plausível e suficiente para lhe conferir efeito além do devolutivo, razão pela qual o recebo sem eficácia suspensiva (Lei 9.099/1995, art. 43). INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo legal. Cumpridas as formalidades, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito