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TJGO · Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO MORRINHOS Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo: 5028167-17.2022.8.09.0107 Com amparo no provimento nº 005/2010 dos Atos Processuais da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos do processo as informações necessárias, conforme Resolução 303 do CNJ, para a devida expedição e o cadastro do ofício requisitório por precatório no Projudi: Os dados bancários do credor e a data de nascimento se não constar nos autos; se o beneficiário(a) é isento(a) de Imposto de Renda; se o beneficiário(a) é isento(a) de Contribuição Previdenciária; se o beneficiário é ativo ou inativo; se houver destaque de honorários contratuais informar a porcentagem e os valores respectivos; os dados bancários do advogado do credor; o CPF do advogado do credor." MORRINHOS, 2 de setembro de 2026. Éden Duran Analista Judiciário 5
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