Processo 5028155-10.2026.8.21.7000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

RHC 236662/RS (2026/0152896-6) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) RECORRENTE:ANDRE SILVEIRA SALDIBIA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído

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