5028116-06.2025.8.13.0231

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028116-06.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Desobediência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO AMARAL CPF: 390.577.046-68 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95, decido: Trata-se de procedimento criminal instaurado perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal. Realizada audiência preliminar, consoante o rito da Lei nº 9.099/95, as autoras do fato aceitaram a proposta ministerial de transação penal. Diante dos documentos acostados aos autos, verifico que as autoras do fato, Raimunda Maria da Conceição Amaral e Maria da Aparecida Soares Rodrigues, cumpriram integralmente a medida imposta, consistente no pagamento de prestação pecuniária no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em conta vinculada à VEC desta Comarca. Nesse sentido, a Representante do Ministério Público requereu a homologação da transação penal e a consequente extinção da punibilidade das autoras. Ante o exposto, considerando o integral cumprimento da pena alternativa imposta às autoras do fato, homologo, por sentença, a transação penal oferecida pelo Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das autoras do fato, Raimunda Maria da Conceição Amaral e Maria da Aparecida Soares Rodrigues, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Após, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. C. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves