Processo 5028064-61.2026.4.02.5001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028064-61.2026.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à

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