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TJAC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco · Sentença
Autos: 5028043-44.2026.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Thiago Augusto Gaspar de Oliveira BezerraRéu:Gav Resorts Gestao de Negocios E Participacao LtdaRéu:Gav Maragogi Empreendimento Imobiliario Spe LtdaAUTOR: THIAGO AUGUSTO GASPAR DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A): IASMIM MIRANDA MELO (OAB MA026226) RÉU: GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB GO017394) RÉU: GAV MARAGOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB GO017394) SENTENÇA Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (Evento 27.1). Contudo, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, isentando-a do pagamento das custas processuais. P.R.I. Arquive-se, independentemente do trânsito em julgado.
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