Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028040-07.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: AUDREY MEHLMANN SANCHIS IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a certidão de id 604051835, intime-se a parte impetrante para que apresente documentos a fim de que se possa aferir se faz jus à assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Cumprido, se em termos, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
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