5027992-25.2026.8.24.0023

Intimação

TJSC · 7ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5027992-25.2026.8.24.0023/SCAUTOR: BERNARDETE GOMES ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Ante o exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por BERNARDETE GOMES em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA para, em consequência: a) DECLARAR inexistente o contrato n. 1519465946 e, consequentemente, o débito indicado na prefacial. b) DETERMINAR a exclusão imediata do nome da parte autora da plataforma Serasa Limpa Nome, concernente ao débito discutido nos autos. Em razão do acolhimento parcial dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento de 70% (sessenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, e a parte autora aos outros 30% (trinta por cento), fixados os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, a exigibilidade fica suspensa no que toca à parte autora porque beneficiária da justiça gratuita, o que faço com espeque no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passado em julgado, arquivem-se.