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5027991-10.2025.8.21.0039

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027991-10.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: ESCOLA EDUCA KIDS LTDA ADVOGADO(A): ELVIS FERNANDO DUTRA (OAB RS113021) ADVOGADO(A): JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES (OAB RS113379) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Demonstrado pela executada que o montante bloqueado na conta do Banco Santander se trata, efetivamente, de valores recebidos a título de salário, resta inviabilizada a sua liberação em favor da parte exequente, pois considerados impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, defiro o pedido de liberação dos valores bloqueados no Banco Santander. Caso os valores liberados já tenham sido vinculados aos presentes autos, expeça-se alvará em favor da executada. Quanto a valores bloqueados em outras instituições bancárias ou financeiras, indefiro sua liberação. --------------------------------------------- Designe-se audiência de conciliação. Intime-se a executada utilizando o endereço e o telefone informados no ev. 31.1. D. L.

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