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5027962-59.2026.8.24.0000
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- TJSC
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Ata de sessão
TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027962-59.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): MONIKA PABST AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) AGRAVADO: SERDOC JOINVILLE LTDA (EXECUTADO) A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE SE ABRA PRAZO NA ORIGEM PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO DA EXECUTADA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
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