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TJMS · 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito de Campo Grande · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027899-64.2026.8.12.0001/MS AUTOR: EDUARDO CORREA MAGALHAES DE SOUZA RÉU: MAURICIO JOSE DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes (evento 3, DOC1), neste juízo, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.071/1990, c/c art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Se acordado entre as partes a inclusão de restrição de bens pelo sistema RENAJUD, determino que seja realizado o bloqueio. Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação, fica desde já determinado o levantamento de eventual constrição. Como se operou a preclusão lógica no presente caso, nos termos do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Campo Grande-MS, 9 de Setembro de 2026. MARCELO IVO DE OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição legal
TJMS · 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito de Campo Grande · Outros
Processo 5027899-64.2026.8.12.0001 distribuido para 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito de Campo Grande na data de 05/09/2026.
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