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TRF3 · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027879-94.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LHUAN CHAVES FRESCHI - SP408690 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (CEAB) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, intimo a parte impetrante para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) juntar documento que comprove o setor em que se encontra o requerimento administrativo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
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