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Processo 5027878-04.2026.8.24.0018

Tribunal
TJSC
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 5027878-04.2026.8.24.0018/SC AUTOR: SIMONE MALACARNE ADVOGADO(A): SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA (OAB MT007807O) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art.

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