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Publicações do processo
5027856-58.2026.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Ato ordinatório
Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas às pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 8 de setembro de 2026. LARA SIQUEIRA NETTO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:
Intimação
TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5027856-58.2026.8.09.0051 Requerente: Banco Do Brasil S/a Requerido(a): Mega Atacado Ltda Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente postulou pela busca de endereços em nome da parte executada, via sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, INFOSEG, SIEL e CNIB (movimentação n.º 31). É o breve relato. Decido. A utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, justifica-se plenamente no presente feito, tratando-se de ferramentas legais e indispensáveis para a busca de endereços da parte requerida. Contudo, no que tange ao sistema SIEL, sua utilização não se mostra viável, porquanto este Tribunal não possui convênio com o referido sistema, sendo certo, ademais, que as informações que dele poderiam ser extraídas são obtidas, eletronicamente, por este Juízo, via o sistema INFOJUD. O SERASAJUD, por sua vez, destina-se tão somente à inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, revelando-se inteiramente dissociado da finalidade de localização de endereços buscada pela parte exequente. No que se refere ao sistema INFOSEG, trata-se de ferramenta de natureza criminal, que integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública dos Estados, alimentada por informações de cunho policial e criminal. Por se tratar o presente feito de natureza cível, a utilização do referido sistema é incompatível com a natureza e finalidade do processo. Outrossim, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento n.º 39/2014 do Corregedor Nacional de Justiça para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou de localização de endereços ou de bens. O mecanismo é voltado à destinação específica de recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas hipóteses legalmente autorizadas, não comportando utilização como ferramenta de pesquisa, na forma da Súmula n.º 77 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de pesquisa via sistemas INFOSEG, SIEL, SERASAJUD e CNIB, formulados na movimentação n.º 31. Lado outro, DEFIRO o pedido de consulta via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG e DETERMINO a busca de endereços da parte executada Mega Atacado Ltda. (CNPJ 35.258.288/0001-83), consoante o disposto no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19/2018, da CGJ-GO. Juntados os resultados, intime-se a parte autora, via causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços que estejam completos, listados nas pesquisas, com maior probabilidade de localização do(a) executado(a). Após, renove-se a tentativa de citação. Novamente infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na citação editalícia. Em caso positivo, AUTORIZO, desde já, a citação da parte executada por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (art. 257, II, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo para defesa sem a constituição de procurador nos autos, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para o exercício da curatela especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4
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