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TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027797-33.2026.8.24.0090/SCAUTOR: SUELI TEREZINHA COELHO ADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar o vício identificado e, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 330, § 1º, III, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inépcia da petição inicial, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
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