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Publicações do processo
5027776-52.2025.8.21.0033
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027776-52.2025.8.21.0033/RSREQUERIDO: DRSUL VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): NATHÁLIA CHAGAS HAHN (OAB RS091958) ADVOGADO(A): FÁBIA ANDREA VIEZZER BOENO (OAB RS046893) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por Rafael Marques Franco em face de DRSUL VEÍCULOS LTDA. e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS), para: III.I - determinar ao réu DETRAN/RS que proceda, no prazo de 15 dias, à retificação do cadastro do veículo placas BAX3426 no sistema RENAVAM, para fazer constar a motorização correta de 12 válvulas e o respectivo código de marca correspondente (167031 - RENAULT/SANDERO EXPR 10), isentando o autor de qualquer taxa ou custo administrativo para este ato; III.II - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de danos materiais e de danos morais.
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