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Processo 5027731-07.2019.8.24.0023

Tribunal
TJSC
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3
Período das publicações
22/06/2026 a 09/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC3 publicações
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Publicação de 09/10/2026

Apelação Nº 5027731-07.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (EXECUTADO) EMENTA EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

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