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Publicações do processo
5027717-78.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027717-78.2026.8.12.0001/MS AUTOR: GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da Justiça Gratuita. 2. RECEBO a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, inclusive com aqueles descritos no art. 129-A da Lei 8.213/1991. De plano, em que pese o disposto no art. 129, II, da Lei 8.213/1991, estabeleço que o feito tramitará pelo rito comum, pois não se vislumbra qualquer das hipóteses legais (CPC, art. 381). 3. DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, ante a inequívoca inviabilidade de autocomposição e a necessidade de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, inciso II). A adequação do rito encontra respaldo no art. 139, inciso VI, do CPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM, ressalvado que as partes poderão transigir a qualquer tempo. 4. Assim, desde logo, CITE-SE o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do CPC, cientificando-o de que a ausência desta importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato deduzida na inicial.
Lista de distribuição
TJMS · 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · Outros
Processo 5027717-78.2026.8.12.0001 distribuido para 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande na data de 04/09/2026.
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