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TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027715-11.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A): KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA (OAB MS023182) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · Outros
Processo 5027715-11.2026.8.12.0001 distribuido para 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande na data de 04/09/2026.
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