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TRF3 · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027710-10.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: FERNANDA ALVES VIANA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Providencie a impetrante a emenda da inicial a fim de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, ou recolher as custas processuais, considerando que no mandado de segurança não há condenação em honorários de advogado (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009), razão pela qual remanescem apenas as referidas custas processuais ao sucumbente, cujo montante inicial, neste caso, não se apresenta gravoso o bastante para impedir o seu sustento ou de sua família (R$8,11), sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. Após, concluam-se os autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto
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