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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027665-46.2021.8.21.0021/RSRELATOR: MONICA MARQUES GIORDANI EXEQUENTE: LUCIANO ROBERTO SARTURI ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) ADVOGADO(A): TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 10/09/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027665-46.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LUCIANO ROBERTO SARTURI ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) ADVOGADO(A): TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) EXECUTADO: LANCHAS MILLENIUM DO SUL INDUSTRIA & COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARIO DAL BOSCO FILHO (OAB RS018492) EXECUTADO: JOAO ALFREDO RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A): MARIO DAL BOSCO FILHO (OAB RS018492) EXECUTADO: PEDRINHO NAUTICA LTDA ADVOGADO(A): MARIO DAL BOSCO FILHO (OAB RS018492) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A): MARIO DAL BOSCO FILHO (OAB RS018492) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente postula a penhora dos direitos e ações que a executada ADILES MARIONE RODRIGUES GOMES possui sobre o imóvel matriculado sob nº 165.564 no Registro de Imóveis de Tramandaí (evento 182, MATRIMÓVEL2). Defiro o pedido. Embora a propriedade registral do imóvel esteja atribuída a terceiro - ROMÁRIO MARQUES MACHADO, os elementos constantes dos autos evidenciam o vínculo econômico da referida executada com relação ao bem. Nesse sentido, registro que o imóvel consta no cadastro tributário municipal em nome de Adiles, a qual também firmou termos de confissão de dívida relativos aos tributos incidentes sobre o imóvel. Além disso, na execução fiscal nº 5001245-81.2017.8.21.0073 já foi determinada e averbada a penhora dos direitos e ações que a executada possui sobre o mesmo imóvel, circunstância que reforça a existência de situação jurídica ou econômica suscetível de constrição. Cabe destacara que a existência de anterior penhora não impede nova constrição, observada a preferência legal entre eventuais credores. Dessa forma, defiro a penhora dos direitos e ações que a executada ADILES MARIONE RODRIGUES GOMES possui sobre o imóvel de matrícula nº 165.564 do Registro de Imóveis de Tramandaí, sem que a constrição alcance a propriedade registral de terceiro. Expeça-se termo de penhora, ficando a referida executada como depositária fiel. Caberá ao credor proceder à averbação da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando nos autos. Expeça-se o mandado de avaliação e intimação da executada e seu cônjuge acerca da constrição, com prazo de 15 dias. Intime-se, ainda, ROMÁRIO MARQUES MACHADO, proprietário registral, no endereço indicado pelo exequente, para ciência da constrição. Intimar.
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