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Processo 5027620-55.2024.8.21.0015

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3388398/RS (2026/0357990-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DIONATA AMORIM D AVILA ADVOGADOS:TAYNAH DA ROSA PAZ - RS118141 MARCELLY ARAÚJO CONCATO - RS139557 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático

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