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TRF2 · 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027619-34.2026.4.02.5101/RJAUTOR: JAMIL RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Ao Autor para que preste os devidos esclarecimentos sobre o descumprimento do determinado na decisão do Evento 18, em especial no tocante à não apresentação dos documentos referentes aos anos-calendário 2021 e 2022 (exercícios 2022 e 2023) .
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