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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3387318/RJ (2026/0390650-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADOS:ADRIANA RODRIGUES GIL - RJ156842 FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA - RJ171093 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema
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