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5027593-62.2023.8.13.0231
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- Tribunal
- TJMG
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- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 18ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 18/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027593-62.2023.8.13.0231/MG RELATOR: Desembargador SERGIO ANDRE DA FONSECA XAVIER PRESIDENTE: Desembargadora EVELINE MENDONCA FELIX GONCALVES APELANTE: PEDRO PAULO DE FREITAS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL EUGENIO LOPES (OAB MG231998) ADVOGADO(A): DANIELSON SOUZA EMILIO (OAB MG201467) ADVOGADO(A): MARGARETH CAETANO DORNELAS (OAB MG183220) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) A 18ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SERGIO ANDRE DA FONSECA XAVIER Votante: Desembargador SERGIO ANDRE DA FONSECA XAVIER Votante: Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR Votante: Desembargadora EVELINE MENDONCA FELIX GONCALVES
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