5027588-84.2023.8.09.0026

Intimação

TJGO · Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5027588-84.2023.8.09.0026. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública. Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO CPF: 25.107.087/0001-21 Requerido: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Em cumprimento à decisão monocrática de evento 89, que cassou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória, INTIME-SE o Município de Monte Alegre de Goiás, via projud e pessoalmente na pessoa do prefeito municipal, independentemente do recolhimento de custas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a Lei Municipal e suas eventuais alterações em que conste a descrição legal das atribuições dos cargos de Assistente de Ensino e de Professor. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir pessoalmente sobre o Chefe do Poder Executivo Municipal, responsável pelo cumprimento da ordem. Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.