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TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027555-83.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: ADRIANA KATIA OLIVEIRA POMPEU ADVOGADO(A): CARINA MICHELE PRIETO ROMEIRO (OAB MS027202) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte passiva para os termos da demanda.
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · Outros
Processo 5027555-83.2026.8.12.0001 distribuido para 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande na data de 04/09/2026.
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